Remessa Conforme: Mercado Livre e Shopee aderem ao programa

A Receita Federal aprovou nesta sexta-feira (22) a entrada de mais duas gigantes do e-commerce no Programa Remessa Conforme: Shopee e Mercado Livre. A principal vantagem que ambas recebem ao fazerem a adesão voluntária ao programa é a isenção de pagamento do imposto de importação nas compras de até US$ 50. A entrada das empresas foi publicada no Diário Oficial desta sexta. 

As primeiras empresas a aderirem ao programa foram Shein, AliExpress e Sinerlog. A americana Amazon já fez o pedido de adesão, mas ainda está sendo analisado pela Receita Federal. Segundo informações do órgão, até a semana passada, as três empresas certificadas no programa representavam cerca de 67% do volume de remessas enviadas ao Brasil. 

O programa criado pelo Ministério da Fazenda, em agosto deste ano, tem como objetivo regular as compras internacionais feitas pela internet e evitar a evasão fiscal. Além disso, a ideia é que esse tipo de transação ganhe agilidade, com análise e liberação mais rápidas pela Receita Federal.

Antes da elaboração do “Remessa”, o imposto de importação cobrado era de 60% sobre o valor da mercadoria, caso fosse comprovado fim comercial. Hoje, os consumidores que compram mercadorias no valor menor de US$ 50 têm de pagar 17% de imposto relativo ao tributo estadual, que é o ICMS. 

Como funcionam as compras internacionais pela internet

Empresas que fazem parte do Remessa Conforme são isentas do imposto de importação para compras de até US$ 50;

Compras entre US$ 50 e US$ 3 mil pagam 60% do valor da mercadoria de imposto de importação;

Todos os produtos, mesmo os que custam menos de US$ 50, continuam pagando 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras online internacionais;

Estão proibidas importações por Correios ou transportadoras privadas de mercadorias acima de US$ 3 mil, com exceção de medicamentos; 

A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerão antes da chegada da mercadoria;

O vendedor deve informar ao consumidor — na hora da compra — a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (incluindo os tributos federais e estaduais).

Segundo o economista Newton Marques, da Universidade de Brasília (UnB), este último ponto garante mais transparência na venda. 

“Todas as vezes que você dá transparência é bom para o consumidor, é bom para o governo e é bom para a empresa também. Porque a empresa tem que ter uma boa prática de governança. Hoje em dia, o mundo todo procura uma boa prática da governança.”

Fonte: Brasil 61