Aposentadoria especial para agentes de saúde: o que muda e quem tem direito

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 185/2024) que propõe regulamentar a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) em todo Brasil. A regulamentação estava prevista na Constituição desde 1988 e agora atingirá diretamente mais de 400 mil agentes que atuam na Atenção Primária em saúde pública em todo o território nacional. Por decisão unânime, o projeto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

O que muda com a proposta

A proposta reconhece que esses trabalhadores estão expostos diariamente a riscos biológicos, condições adversas e deslocamentos constantes, o que justifica regras diferenciadas de aposentadoria. As principais mudanças são:

Idade e tempo de serviço definidos – permite a aposentadoria com idade mínima de 52 anos para homens e 50 para mulheres, tendo ao menos 20 anos de serviço

Aposentados passam a receber a totalidade do salário que tinham como ativos

Os reajustes aplicados aos agentes da ativa serão estendidos aos aposentados

Direito à pensão por morte 

Impacto regional e municipal

A aprovação do projeto altera os regimes próprios de previdência e será necessária uma reorganização administrativa e financeira dos estados, municípios e do DF. Outros pontos apontam que a medida:

incentiva a profissionalização, o que reduz rotatividade dentro das equipes, melhorando os indicadores de saúde e a efetividade da Atenção Primária em nível local;

reduz a sobrecarga em UPAs e hospitais; e

promove melhoria na gestão da saúde.

Impacto fiscal e "recado" ao governo

A análise do projeto ocorreu em meio a uma movimentação intensa nos bastidores de Brasília. Horas após o presidente Lula confirmar Jorge Messias como indicado ao Supremo Tribunal Federal — e não Rodrigo Pacheco, que era cotado para a vaga — o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou o PLP em votação.

A decisão chamou atenção, já que o projeto tem alto impacto fiscal, estimado em valores bilionários para os próximos anos. Ainda assim, foi aprovado de maneira unânime, o que se especula ser um recado político no dia da indicação ao STF.

Fonte: Brasil 61