Britto comemora aprovação de PEC do pacto federativo

O dep. Roberto Britto (PP-BA) comemorou a aprovação, nesta feira (23) pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012 que proíbe a União de transferir encargos e serviços para estados e municípios sem a previsão de fonte de receita.

Pela proposta o governo federal não poderá mais, por exemplo, determinar o reajuste do piso nacional do magistério sem aumentar os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para estados e municípios. O mesmo vale para outras categorias cujo salário é determinado pela União, mas pago pelos outros federados. A PEC foi uma das demandas de prefeitos e vereadores para evitar o aumento de despesas sem os repasses necessários.

“Demos um passo importante para enfrentar um dos grandes gargalos de estados e municípios que tem assumido responsabilidades financeiras criadas pela União que impactam fortemente em seus orçamentos”. Britto foi o relator de parecer aprovado por uma Comissão Especial da Câmara que flexibiliza despesas com pessoal nas áreas de saúde, educação e assistencial social, um dos motivos de reprovação de contas de muitos prefeitos baianos.

Fonte: Mandato Roberto Britto