CÂMARA DE VEREADORES DE JEQUIÉ APROVA O PROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSORCIO DA SAÚDE.

Na ultima sessão do dia 11/11, a Câmara de vereadores de Jequié aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que Cria e autoriza a cidade de Jequié a participar juntamente com outros 25 municípios da região do Consorcio da Saúde proposto pelo Governo do Estado. No Projeto, trás a cidade de Jequié com a cidade Polo do Consorcio com o recebimento de uma das 4 Policlínicas que serão instaladas no interior do estado.

O que são Consórcios Públicos?

Consistem na união entre dois ou mais entes da Federação, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos. constitui-se numa associação pública, com personalidade jurídica de público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.

Na sua formação, em 1988, o SUS definiu os municípios como os principais executores das políticas de saúde. Entretanto, historicamente, eles não possuem as verbas necessárias para custearem esses serviços sozinhos. Os Consórcios de Saúde surgiram como uma alternativa para os municípios melhorarem o acesso à saúde para sua população.

O processo é simples!

1 - Os prefeitos de uma região são chamados para conhecerem o projeto dos consórcios. Essas cidades poderão formar um novo consórcio.

2 - Uma policlínica de 12 milhões é oferecida pelo Estado, com todos os equipamentos, para funcionar numa cidade-sede da região (uma policlínica padrão deve atender uma região de 500 mil pessoas).

3 - O Valor de manutenção da policlínica (em média R$ 700 mil) é dividido entre os municípios participantes do consórcio.

4 - Os municípios têm que garantir o funcionamento de seus postos de saúde, UPA e Hospitais, sendo os pacientes mandados para as policlínicas só após passarem por um médico em seu município.

5 - Os municípios consorciados podem escolher entre os dois tipos de policlínica com especialidades como tomografia, radiologia e biópsia, além de poderem oferecer serviços de deslocamento entre as cidades consorciadas e a cidade-sede da policlínica.

O projeto será composto por consórcios e policlínicas, com 4 já implantadas até 2017. Os recursos utilizados para a manutenção das policlínicas será combinado entre novos, vindos do Ministério da Saúde e verbas já utilizadas para a Saúde nos Municípios.

Principais Características

Consórcios são instrumentos de suporte ao fortalecimento da gestão, de forma descentralizada, no apoio à organização e prestação de serviços públicos.

Podem atuar em diversas áreas de atividades para beneficiar a população e melhorar o acesso e a qualidade da prestação de serviços.

Podem ser desfeitos a qualquer tempo, mas os entes consorciados respondem pelos compromissos assumidos.

Prestam contas dos recursos recebidos e aplicados junto aos órgãos de controle público, por meio de fiscalização e auditoria a que são submetidas todas as instituições e pessoas jurídicas que recebem recursos públicos.

A participação é um ato voluntário. Nenhum ente federativo é obrigado a consorciar-se ou manter-se consorciado.