CCJ da Alba aprova projeto de Hassan que obriga empresas de patinetes elétricos a fornecer capacetes aos usuários

Reunida na manhã desta terça-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), aprovou por unanimidade o Projeto de Lei número 25.712/2025, do deputado municipalista Hassan (PP), que obriga empresas de patinetes elétricos a fornecer capacetes aos usuários no Estado da Bahia. Membro titular da CCJ, Hassan agradeceu aos seus pares, e frisou que “são evidentes os riscos desses veículos associados à falta de equipamentos de segurança”.

“O fornecimento obrigatório de capacetes pelas empresas de aluguel confere maior proteção ao usuário, que pode não ter acesso fácil a esse equipamento de segurança”, avalia Hassan. Ele entende que “esta medida é vital, considerando que muitos usuários podem estar desinformados ou subestimando os riscos associados ao uso desses veículos”.

O parlamentar pontuou que “os patinetes elétricos, alternativa de mobilidade urbana, tem se popularizado em áreas metropolitanas e já é realidade em Salvador desde o início deste ano”. Ele destacou que o serviço destes equipamentos foi ampliado na capital baiana, abrangendo agora a orla da Ribeira, desde o Terminal Hidroviário da Travessia Ribeira/Plataforma até a região da Baixa do Bonfim, e considerou que “isso amplia nossa preocupação com a segurança dos usuários”.

Hassan lembra que, conforme números divulgados pela prefeitura de Salvador, o município já conta com 150 mil usuários cadastrados e só entre os meses de janeiro a setembro foram realizadas 465 mil viagens. “Assim como na capital, os patinetes elétricos já passam por um processo de interiorização, chegando a importantes centros urbanos”. Ele analisa que “com a chegada do verão com certeza a demanda será crescente, fato que aumenta nossa preocupação com a segurança dos usuários”.

O parlamentar considera que “é urgente a necessidade de proteger os consumidores e comprometer as empresas de aluguel de patinetes elétricos, economicamente muito beneficiadas pela popularização deste serviço, garantindo a segurança dos seus usuários”. De acordo com o projeto apresentado, as empresas que operam serviços de aluguel de patinetes elétricos nas vias públicas do estado da Bahia ficam obrigadas a fornecer capacetes de proteção aos seus usuários como condição para a utilização dos patinetes.

O descumprimento das disposições desta lei sujeitará a empresa às penalidades de advertência por escrito, multa pecuniária progressiva, conforme reincidência, ou suspensão temporária da licença de operação, em caso de não atendimento após notificações múltiplas. O legislador considera que a regulamentação deste setor é essencial para a proteção do consumidor, que frequentemente utiliza patinetes elétricos como alternativa prática e rápida de transporte.

Além disso, lembra o parlamentar, as empresas que lucram com o aluguel de patinetes têm a responsabilidade de promover o uso seguro de seus serviços, visto que a atividade econômica por elas desempenhada não deve comprometer a segurança e o bem-estar dos usuários. “Com a ascensão dos patinetes elétricos, é imperativo que essas empresas também garantam nível básico de segurança, provendo capacetes adequados e normas de uso que salvaguarde a integridade de seus clientes”, afirma Hassan.

O autor do projeto analisa que “a introdução dos patinetes nas vias urbanas trouxe novos riscos, potencializados pela falta de experiência dos usuários e pela ausência de infraestrutura urbana adaptada”. Assim, “cabe ao Estado promover regulamentações que antecipem e mitiguem esses riscos, não apenas em defesa do consumidor, mas também como política preventiva de acidentes, mantendo o equilíbrio entre inovação e segurança”, finalizou.