Câmara de Jequié aprova programa de desenvolvimento com descontos e benefícios para empresas

A Câmara Municipal de Jequié aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 02/2026, encaminhado pela Prefeitura, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Jequié (PRODEJ), criado com o objetivo de estimular a atração, implantação e expansão de empreendimentos, incentivar a geração de emprego e renda, promover a inovação, a sustentabilidade e a inclusão produtiva.

O programa estabelece uma série de incentivos fiscais e não tributários para empresas e empreendedores que atendam aos critérios definidos na legislação.

Entre os benefícios estão desconto de até 50% no Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) na primeira aquisição de imóvel vinculada à implantação de empreendimento e redução de até 50% no IPTU do imóvel utilizado na atividade incentivada, por até cinco anos.

Também estão previstos benefícios para empresas em início de atividade, que poderão obter redução de até 50% na Taxa de Fiscalização e Funcionamento no primeiro exercício. Já empresas estabelecidas no município e em situação de regularidade fiscal terão direito a desconto de 15% na mesma taxa, podendo chegar a 20% quando houver pagamento em cota única.

O PRODEJ contempla ainda incentivos específicos ao empreendedorismo feminino. Microempreendedoras individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sob liderança feminina poderão ter isenção da Taxa de Fiscalização e Funcionamento no primeiro ano, desconto de 70% no segundo e de 30% no terceiro ano de funcionamento.

A legislação também cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, destinado a reconhecer empresas que adotem práticas de valorização profissional feminina, igualdade de oportunidades, apoio à maternidade e prevenção ao assédio.

Outra frente é o Programa Jequié Inova, voltado para empresas de tecnologia, desenvolvimento de software, inovação, serviços digitais e economia criativa, com previsão de desconto de 10% na Taxa de Fiscalização e Funcionamento durante três anos.

O texto também cria o Programa Lixo Zero, que poderá conceder redução de 30% na Taxa de Resíduos Sólidos a empreendimentos que comprovem metas de reciclagem, reutilização ou destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

O programa também cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jequié (CONDEJ), formado por representantes do Poder Executivo, setor produtivo e trabalhadores. O órgão terá entre suas atribuições acompanhar os resultados do PRODEJ e analisar pedidos de enquadramento e renovação de incentivos.

A concessão dos benefícios ficará condicionada a mecanismos de controle, fiscalização e transparência. Em caso de fraude, descumprimento das contrapartidas ou prestação de informações falsas, a legislação prevê desde a suspensão até a cassação do incentivo, além da cobrança dos tributos e aplicação de multas.