Contas da Prefeituras de Aiquara são rejeitadas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (19/10), julgou pela rejeição das contas da Prefeitura de Aiquara, da responsabilidade do Prefeito Oséas Rebouças de Jesus Filho, respectivamente, ambas relativas ao exercício de 2015. Além de ter as contas rejeitadas, também foi penalizado com duas multas. A primeira pelas falhas contidas no relatório técnico, no valor de R$8 mil, e outra no valor corresponde a 14% dos seus subsídios anuais, vez que não adotou medidas para a redução da despesa total com pessoal. A relatoria determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$2.531,00, com recursos pessoais, pela ausência de comprovação de despesa. Além da reincidência em não promover a redução dos gastos com pessoal, esse tipo de despesa foi responsável por comprometer nada menos que 80,05% da receita corrente líquida do município, percentual muito superior ao índice máximo de 54% previsto na LRF. A relatoria ressaltou a necessidade de adotar medidas urgentes visando a recondução dos valores aos limites permitidos pela lei. O gestor investiu na área da Saúde apenas 12,82% dos recursos específicos, quando o mínimo exigido é de 15%.

Cabe recurso das decisões.