Deputado Hassan defende em Brasília aprovação da PEC 66

Defendendo a aprovação da PEC 66/2023, matéria fundamental para a saúde financeira dos municípios, o deputado municipalista Hassan (PP) segue para Brasília nesta segunda-feira (19), para participar da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A PEC prevê o refis da dívida previdenciária e define novos limites para pagamento de precatórios. O parlamentar entende que a aprovação desta proposta de emenda à Constituição “é pauta prioritária para o movimento municipalista em função dos bloqueios no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o impedimento de firmar convênios”. Com o deputado estarão o prefeito e o vice de Jequié, Zé Cocá e Flavinho, e os gestores municipais de sua base política.

A PEC 66 estica os prazos para as prefeituras parcelarem suas dívidas com a Previdência em até 300 meses, com limitador de 1% de comprometimento da Receita Corrente Líquida, e também propõe um novo regime para pagamento de precatórios municipais atrasados, garantindo maior segurança financeira e orçamentária aos municípios na quitação de dívidas judiciais. “Essa proposta de emenda à Constituição já foi aprovada em dois turnos no Senado, e agora aguarda a tramitação na Câmara dos Deputados. “E nossa ida a Brasília tem como objetivo principal sensibilizar os deputados federais para que a Câmara acelere a tramitação desta PEC, aprovando-a sem alterações do texto aprovado no Senado, para que possa ser de logo sancionada pelo presidente da república”, explica Hassan.

De acordo com a CNM, a Marcha a Brasília reúne as principais autoridades do País para debater questões federativas, distribuição de receitas, entre outros temas. Presidentes do Senado e da Câmara, além de ministros e parlamentares, estão entre os convidados. Além da agenda política, a programação da Marcha promove debates e atendimentos técnicos com a equipe profissional da CNM e uma Feira de Exposições com diversas soluções inovadoras para os municípios.