Desobedeceu a medida protetiva e foi preso

No dia 04/09/2024 a equipe do SI da DEAM de Jequié deu cumprimento ao Mandado de Prisão Preventiva, decretado pelo Juiz da 1ª Vara Criminal desta comarca, em desfavor de um meliante procurado pela justiça. O homem foi detido e apresentado à Autoridade Policial pelo crime previsto no Art. 24-A, da Lei 11.340/2006, por descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. O descumprimento das medidas protetivas de urgência configura, em tese, crime de desobediência, cuja competência para processar e julgar é dos Juízos Especializados de Violência Doméstica. Cabe salientar que a DEAM de Jequié vem desenvolvendo ações de grande relevância no combate a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Fonte: DEAM de Jequié