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dia de corpus christi não é feriado

22/6

Não é feriado nacional o dia 23 de junho data em consagrada a festividades católicas de Corpus Christi. A informação é da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Rondônia- FECOMÉRCIO/RO que está orientando a todos os empresários filiados que o comércio poderá abrir normalmente neste dia sem o pagamento de horas extras ou compensações em bancos de hora.

 

A entidade baseia-se no que trata Lei 9.093/95 que dispõe sobre os feriados e, nela, não está contido o Dia de Corpus Christi. Além disso, o Governo Federal através do Ministério do Planejamento baixou portaria nº 735 de 1º de dezembro de 2010, que trata em nota técnica, para divulgar os feriados nacionais e pontos facultativos, momento em que nos seu artigo VIII aparece o dia 23 de junho que deverá ser considerado apenas ponto facultativo para administração Publica Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo sem o prejuízo dos serviços considerados essenciais.

 

Desta forma, como o Estado não pode decretar feriado, com a exceção do Dia de Criação que, no caso de Rondônia, ficou o dia 4 de janeiro, e aqueles municípios em que a legislação local não tenha previsão para o dia 23 de junho, só poderão, acompanhar o Executivo Federal, e decretar ponto facultativo exclusivamente para os órgãos governamentais, não atingindo de nenhuma forma as entidades de direito privado.

 

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