Encerramento do prazo para Alistamento Militar termina no próximo dia 30 JUNHO 2014

Os jovens que nasceram no ano de 1996 ou anteriores e ainda não realizaram o “Alistamento Militar”, tem até o próximo dia 30, para que possam ficar em dia com o Serviço Militar. As informações são do Delegado da 3ª Delegacia de Serviço Militar, Tenente Matos. O Tenente Matos informa a todos que a expectativa é que em torno de 1.700 jovens façam o alistamento este ano. Até o momento 892 já estão devidamente alistados, os quais estarão aguardando a seleção que acontecerá a partir do dia 16 de julho na sede do Tiro de Guerra 06-009. O alistamento é um ato obrigatório, cujo descumprimento acarretará conseqüências prejudiciais para o cidadão, pois o mesmo não consegue regularizar a situação com o Serviço Militar, sofrendo várias restrições de acordo com a Lei do Serviço Militar e seu Regulamento.

O cidadão que não estiver em dia com suas obrigações militares não poderá:

1) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

2) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

3) assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

4) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

5) obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

6) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

7) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação, quer estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, quer em entidades paraestatais e nas subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

8) receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal.”, além de não poder realizar alistamento eleitoral ( tirar titulo de eleitor) e tirar CPF.

Os documentos necessários para o alistamento são: - certidão de nascimento/carteira de identidade,; - uma fotografia 3X4cm, colorida, fundo branco, camisa branca, recente, sem boné, brincos, piercing, cordões, óculos escuros e o comprovante de residência;

O brasileiro que não se apresentar para o alistamento obrigatório incorre na multa prevista no número 1 do art. 176 do Regulamento da Lei de Serviço Militar (RLSM). A 78ª Junta de Serviço Militar de Jequié, esta localizada na Rua Milton Muniz Nº 17 , centro , Próximo 1ª Cia PM, antiga biblioteca municipal, juntamente com a 3ª Delegacia de Serviço Militar. O horário de atendimento é de segunda a quinta-feira das 08:00 às 13:00h.

Sexta-feira das 08:00 às 12:00h

DAVI LIMA DE MATOS – 1º TEN

DELEGADO DA 3ª DEL SM