Ex-prefeito é multado por irregularidades na terceirização de mão-de-obra

Na sessão desta terça-feira (10/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram representação formulada por vereadores do município de Feira de Santana contra o ex-prefeito Colbert Martins da Silva Filho, em razão de irregularidades na contratação de cooperativas para terceirização de mão-de-obra, nos exercícios de 2020 e 2021, que custaram aos cofres municipais o montante superior a R$79 milhões. O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, multou o ex-prefeito em R$5 mil.

Entre as irregularidades identificadas pela área técnica – e consideradas procedentes pela relatoria – estão a terceirização ilícita de atividade-meio para funções abrangidas pelo plano de cargos e salários do município; a ausência de designação de fiscais para os contratos; e a atuação inconsistente do sistema de controle interno da prefeitura. A fiscalização se deu nos contratos celebrados com a “Confiança Serviços e Soluções em Mão-de-Obra” e a “Ativacoop – Cooperativa de Trabalho e Atividades Gerais da Bahia”.

Em relação à terceirização ilícita de atividade-meio, o gestor tentou justificar as contratações com a afirmação de que se trataram de “atividades acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem de competência legal do município, as quais podem ser executadas de forma indireta.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho destacou, em seu voto, que a presença dos cargos na Lei municipal de Plano de Cargos e Salários não é, por si só, uma ilegalidade. Contudo, a administração municipal não comprovou a real necessidade das contratações, o que torna o ato irregular.

Cabe recurso da decisão.