Fornecimento de serviços pela Tim sem a prévia autorização do consumidor motiva MP a acionar operadora

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou hoje (30) uma ação civil pública contra a operadora de telefonia Tim para que a empresa não forneça serviços sem a anuência do consumidor. No documento, o MP requer que a Justiça determine que a operadora não efetue cobranças e trocas indevidas do programa ‘Tim pré Top’ para o programa ‘Tim Beta’. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, o MP recebeu uma denúncia em junho de 2021 em que uma consumidora alegou que a operadora estaria atuando de forma abusiva com o programa denominado ‘Tim Beta’. Por meio desse programa, os participantes deveriam cumprir alguns desafios como recargas em determinados valores para que pudessem obter uma série de benefícios. “No entanto, a acionada passou a condicionar os citados benefícios à captação de clientes, prática vedada pelo ordenamento jurídico”, destacou a promotora de Justiça. Na ação, o MP requer que a Justiça determine que a Tim execute o programa ‘Tim Beta’, incluindo-se as modalidades Beta, Lab 20 GB e Lab 20GB +, bem como quaisquer outras que venham a ser instituídas, isentos de vícios que comprometam a sua funcionalidade; e que compute regularmente os denominados ‘desafios curingas’, ‘desafio envio do convite’ e ‘desafio de resposta ao quiz’, bem como demais que venham a ser instituídos no programa ‘Tim Beta’, dotando o aplicativo de recursos suficientes para evitar a ocorrência de prejuízos aos consumidores.