Governo da Bahia sanciona lei que transfere anel viário de Jequié para o governo federal

Após aprovação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o governador, Rui Costa, sancionou a Lei Nº 14.185 que transfere para a União o trecho da BA-130, que interliga a BR-116 à BR-330, ambas rodovias federais. Assinada nesta terça-feira, dia 14, a medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 15, e a área em questão envolve o semianel viário de Jequié. No texto, o Executivo destaca que esse repasse não inclui vias com interferência de áreas indígenas ou de proteção ambiental. Além disso, a mudança não deve acarretar ônus para a União, a exemplo do ressarcimento de despesas de desapropriação, construção, operação ou manutenção que tiver sido feita pelo governo do estado até a data da transferência ou de indenizações decorrentes dela. Como é comum nesses casos, a lei entra em vigor a partir desta quarta-feira, 15, com a publicação no Diário Oficial do Estado.