Hassan propõe isenção de taxas de inscrição em vestibular e concurso público para jurados

Destacando a importância do corpo de jurados, o deputado municipalista Hassan (PP) apresentou projeto de lei concedendo isenção do pagamento de taxas de inscrição em concurso público e vestibular promovidos por instituições de ensino superior mantidas pelo Estado da Bahia à cidadãos que tenham integrado o Conselho de Sentença como jurados no Tribunal do Júri no Estado da Bahia. De acordo com o parlamentar, “a iniciativa tem o objetivo de recompensar o compromisso cívico do jurado com a Justiça, bem como incentivar a adesão e engajamento à função de maneira responsável e voluntária”.

Em seus artigos, o projeto de lei explica que os benefícios aos cidadãos que efetivamente participaram como jurados de julgamentos do Tribunal do Júri, são a isenção do pagamento da taxa de inscrição em processos seletivos de ingresso promovidos por instituições de ensino superior mantidas pelo Estado da Bahia, ou isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado da Bahia, incluindo autarquias e fundações.

Estabelece ainda que será concedida apenas uma isenção por cada sessão do Tribunal do Júri em que o cidadão tenha integrado o Conselho de Sentença com participação efetiva, e que no momento da utilização do benefício o cidadão escolherá se a isenção será para uma ou outra hipótese. E fixa que para fazer jús aos benefícios previstos nesse projeto de lei, o interessado deverá apresentar certidão expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que comprove sua efetiva participação como jurado em, pelo menos, uma sessão do Tribunal do Júri nos últimos 24 meses anteriores à data de solicitação do benefício.

O parlamentar frisa que “a participação no Tribunal do Júri é um dos mais significativos deveres cívicos atribuídos aos cidadãos, e uma prática essencial para a administração da Justiça no Brasil”. Ele pondera que “apesar da importância desse encargo, diversas localidades enfrentam problemas com a baixa adesão dos cidadãos”, e explica que “o presente projeto tem, também, o potencial de fomentar maior interesse na participação no corpo de jurados (grupo de cidadãos que participa dos julgamentos no Tribunal do Júri, órgão do Poder Judiciário brasileiro”.

O legislador considera que o incentivo à participação dos cidadãos no Tribunal do Júri por meio de isenções em vestibulares e concursos públicos promove a inclusão social e o acesso a oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional. “dessa forma, ao proporcionar a isenção, o Estado da Bahia não apenas recompensa os cidadãos pela sua participação no processo judicial, mas também democratiza o acesso à educação superior e ao serviço público. Este projeto, assim, não apenas reconhece o serviço cívico dos jurados, mas também investe no potencial humano do estado”.

Ao justificar sua iniciativa, o deputado Hassan pontua que os jurados desempenham papel importante no julgamento de crimes graves, garantindo que as decisões sejam tomadas com base em uma perspectiva comunitária e imparcial, e afirma que “além de um dever legal, trata-se de um dos mais claros exemplos de participação popular direta no exercício da jurisdição e na consolidação da Justiça”.

Para ele, “nosso projeto de lei harmoniza-se com os princípios constitucionais de igualdade, acesso à educação e oportunidades de trabalho, criando condições mais justas e equitativas para os cidadãos que contribuíram de forma significativa para a sociedade”. O parlamentar indica que, do ponto de vista jurídico, a proposta fundamenta-se no princípio da colaboração cidadã com o Estado, encorajando a participação ativa dos cidadãos nos processos judiciais como forma de efetivação dos direitos fundamentais à justiça e à cidadania.

O autor da proposta julga que a concessão de isenções também contribui para a formação de um sentimento de pertença e responsabilidade coletiva, motivando mais pessoas a se envolverem ativamente nos processos judiciais. “Com a população mais engajada e informada, espera-se que haja melhora na percepção pública da Justiça e no funcionamento do sistema jurídico como um todo”. E finaliza afirmando que “o estímulo contribui para assegurar o pluralismo e a representatividade nos Conselhos de Sentença, elementos indispensáveis para a legitimidade das decisões proferidas no Tribunal do Júri”.