Hassan propõe regulamentação para instalação de estação de recargas para carros elétricos

A popularização e o crescente aumento da aquisição de veículos elétricos reflete uma tendência global de substituição dos veículos movidos a combustíveis fósseis. Essa transição oferece benefícios ambientais significativos, mas também apresenta desafios, especialmente no que tange à infraestrutura necessária para suportar essa tecnologia. “A falta de regulamentação adequada para a instalação de estações de recarga pode resultar em riscos à segurança dos consumidores e gerar disputas em condomínios”, avalia o deputado municipalista Hassan (PP), que diante desta realidade apresentou projeto de lei regulando as atividades das empresas que realizam instalação de infraestrutura elétrica e estações de recarga em garagens privativas ou públicas no estado da Bahia, visando a proteção do consumidor.

O projeto determina que, em caso de recarga de veículos elétricos em garagens subterrâneas ou espaços confinados de edifícios, como condomínios, o local deverá ser previamente avaliado e aprovado por engenheiro habilitado. E deixa claro que o responsável técnico deverá emitir um laudo técnico detalhado, incluindo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), atestando que o local está adequado e que não oferece riscos à estrutura do edifício nem às pessoas em caso de incêndio ou falhas na recarga do veículo. Havendo intercorrência, o engenheiro habilitado será responsabilizado pelos dados apresentados no laudo, respondendo administrativa, civil e criminalmente em caso de omissões, erros ou declarações falsas.

O parlamentar cita que um dos principais desafios enfrentados pelos proprietários de veículos elétricos e condomínios é a possibilidade de incêndios relacionados ao uso e carregamento desses veículos. “Há riscos associados à sobrecarga elétrica, que pode provocar incêndios e danos à propriedade, caso as instalações não sigam normas rígidas de segurança”. Ao justificar sua proposição na assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Hassan explicou que “este projeto é essencial para garantir que as instalações elétricas sejam efetuadas por empresas qualificadas, obedecendo a critérios técnicos rigorosos que assegurem a segurança e a confiabilidade”.

Ele entende que a imposição de regras claras e a necessidade de autorização condominial eliminam as ambiguidades e protegem coletivamente os interesses dos moradores. De acordo com o projeto, as empresas que realizam instalações deverão garantir que as instalações atendam aos limites de carga, tensão e aos parâmetros técnicos estabelecidos por regulamentos do setor elétrico e normas de segurança da distribuidora local, implementar dispositivos de segurança contra sobrecorrentes, surtos elétricos e choques, conforme especificado pela legislação vigente.

Deverá também assegurar que a instalação não impactará o uso das áreas comuns em condomínios e minimizará impactos visuais e funcionais, dentre outras obrigações. E fica proibida, no caso de condomínios, a instalação sem a autorização expressa da administração.