Itagi: Secretário de Administração efetuou levantamento da dívida para com o INSS.

O Secretário de Administração Saulo Islan, esteve na Receita Federal em Vitória da Conquista com a finalidade de levantar todo débito do Município de Itagi para com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Essa apuração no total de R$ 22.737.712,62 visa a formatação do parcelamento da dívida quer será solicitada nos termos da Medida Provisória 778, de 16 de maio de 2017, regulamentada pela Instrução Normativa 1.720, de 07 de junho de 2017 da Receita Federal do Brasil – RFB. De acordo a MP 778/2017 os débitos dos municípios vencidos até 30 de abril de 2017, serão objeto do parcelamento em até 200 (duzentas) parcelas, onde o Município pagará à vista e em espécie o percentual de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do valor total da dívida consolidada, sem reduções, divido em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis nos meses de julho a dezembro de 2017, e o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com reduções de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora. O Secretário informou que estará efetuando profundo analise sobre o assunto de modo a formalizar um parcelamento que seja viável e benéfico para Itagi.

ASCOM/ Governo Cuidando de você.