Jequié: depois de Recomendação ignorada pelo Executivo, MP propõe Ação Civil Pública com pedido de

O Ministério Público Estadual representado pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jequié, Drº Marcos Santos Alves Peixoto, protocolou nesta quarta-feira (8), Ação Civil Pública com pedido de liminar junto a Vara da Fazenda, para garantir a posse dos conselheiros municipais de cultura eleitos em março de 2013, cujo eleição foi realizada com base no art. 3º da Lei Municipal nº 1.817/2009 e desrespeitada pelo Poder Executivo local. No final do ano passado, o Ministério Público Estadual expediu recomendação pela posse dos conselheiros abrindo um prazo de 10 dias para que a prefeita de Jequié, a anestesiologista Tânia Britto, entre outras providências, decretasse a nomeação dos titulares e suplentes do órgão colegiado da Secretaria de Cultura e Turismo, entretanto, a recomendação também foi ignorada. "É de evidência solar que a indevida omissão do Município de Jequié em nomear e empossar os membros do Conselho Municipal de Cultura já eleitos em processo regular é conduta completamente ilegal, em face das razões elencadas." ressalta o Promotor de Justiça. O episódio tem ganhado repercussão estadual, inclusive, no site oficial do Conselho Estadual de Cultura, dado a insistência da prefeita de Jequié em não querer a posse dos membros eleitos para a entidade. Desse modo, enquanto segue paralisado os trabalhos de elaboração e sanção do Sistema Municipal de Cultura, um novo capítulo se inicia no campo jurídico.

Alysson Andrade