João Paulo apresenta PL estabelecendo que laudo pericial médico que ateste TEA tenha validade por tempo indeterminado

A Câmara Municipal de Jequié aprovou, Projeto de Lei de autoria do vereador João Paulo Fernandes, dispõe sobre o laudo pericial médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passar a ter prazo de validade indeterminado no âmbito municipal.

Estabelece também que nos casos em que as escolas municipais já possuem o laudo de comprovação, este já valerá como laudo permanente para a instituição pública de ensino, não sendo necessária a renovação.

“Na prática, o caráter permanente tornará desnecessárias exigências burocráticas relativas ao documento, facilitando a vida das famílias. O Transtorno do Espectro Autista não é passageiro nem intermitente, mesmo que haja melhoras em seu desenvolvimento, mesmo que as pessoas autistas passem por tratamento, essa é uma condição que elas levam para vida toda”, justifica o vereador.

João Paulo acrescenta que não há necessidade de ficarem renovando o laudo médico para que possam usufruir dos seus direitos. “Este Projeto de Lei estabelece que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada no âmbito municipal”, completa.