Justiça determina que Município de Manoel Vitorino suspenda reajuste nos subsídios

A Justiça julgou procedente o pedido feito pelo Ministério Público estadual e determinou que o município de Manoel Vitorino se abstenha de efetuar os pagamentos dos reajustes nos subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores da cidade, aprovados em setembro de 2017. Além disso, a Justiça determinou que os agentes políticos devolvam os valores indevidos porventura recebidos, corrigidos monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), mantendo os valores existentes no mês de dezembro de 2016. A sentença manteve a decisão liminar de agosto de 2017, que suspendeu leis que majoraram os subsídios dos agentes políticos do Município. Segundo o promotor de Justiça Rafael de Castro Matias, autor da ação civil pública, a Câmara de Vereadores aumentou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores para o período da legislatura de 2017 a 2020, em 60%, 14,29%, 50% e 33,33% respectivamente, com base nas Leis 507 e 508, ambas de 30 de setembro de 2016. Assim, o subsídio do prefeito passou em janeiro de 2017 de R$ 10 mil para R$ 16 mil; o de vice-prefeito de R$7 mil para R$8 mil; o dos secretários municipais de R$4 mil para R$6 mil; e, por fim, o dos vereadores de R$6 mil para R$8 mil.