Justiça obriga Município de Ibirataia a estruturar e colocar em funcionamento o Sistema Municipal de Meio Ambiente

O Município de Ibirataia foi obrigado, na última sexta-feira (7), a promover a estruturação integral e o efetivo funcionamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). A decisão judicial resulta de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Karina Cherubini.

A sentença impõe ao Município o cumprimento das diretrizes previstas na Lei nº 6.938/1981, na Lei Complementar nº 140/2011 e na Lei Municipal nº 1.229/2023, determinando a adoção de todas as providências administrativas, legais e orçamentárias necessárias à implementação e operação do Sismuma.

Entre as medidas obrigatórias estão:

a regularização e funcionamento contínuo do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), com reuniões periódicas e deliberações registradas e publicadas;

a operacionalização do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), com dotação orçamentária específica e acompanhamento colegiado;

a lotação de equipe técnica ambiental apta a realizar licenciamento, fiscalização, monitoramento e educação ambiental;

e a garantia de publicidade e transparência das ações e relatórios de gestão ambiental.

Enquanto não cumprir integralmente as determinações, o Município de Ibirataia está proibido de emitir licenças, alvarás ou quaisquer documentos administrativos que autorizem atividades, obras ou serviços relacionados ao meio ambiente.

Durante o curso da ação, o Município chegou a criar formalmente o Sismuma, mas não garantiu a estrutura necessária ao seu funcionamento pleno.

A atuação do MPBA foi motivada pela constatação de que atividades econômicas, especialmente agropecuárias, vinham sendo realizadas nas zonas urbana e rural sem qualquer controle ambiental, devido à inoperância do órgão municipal competente e à ausência do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Segundo a promotora de Justiça Karina Cherubini, essa omissão tem gerado impactos ambientais e econômicos negativos, como uso desordenado dos recursos naturais, queimadas, erosões, escassez hídrica, clandestinidade ambiental e perda de arrecadação de tributos e multas.