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Lafaiete Coutinho: Prefeito convoca população para discutir as metas do município

13/8 Lafaiete Coutinho: Prefeito convoca população para discutir as metas do município

Ocorreu na segunda feira na Câmara de Vereadores de Lafaiete Coutinho a audiência pública que contou com a presença do Prefeito Municipal de Lafaiete Coutinho, Zenilton Brandão, que usou de suas atribuições legais que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o inc. I, do parágrafo único, do art. 48, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), informou a população que a Prefeitura Municipal de Lafaiete Coutinho realizará Audiência Pública para discussão sobre as metas e prioridades da Administração Pública, com a finalidade de elaborar o Projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigorar durante o quadriênio 2014/2017. Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.

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