Lei torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica

Medida se deve à constatação de que favorecidos não estariam sendo informados adequadamente do direito ou não estariam conseguindo apresentar documentação exigida.

. Tarifa Social de Energia Elétrica

Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de energia elétrica deverão conciliar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios e inscrevê-los automaticamente como beneficiários.