Leur Jr. destaca ação na Justiça contra os aumentos do Detran

O deputado estadual Leur Lomanto Jr. (PMDB), destacou hoje (16/04), a ação contra o aumento nas taxas do Detran, pelo governo do estado. O parlamentar junto a bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), contra a Portaria do Detran que aumenta os valores das taxas cobradas pelo órgão, especificamente a da vistoria veicular, reajustada em 142%, passando de R$33,00 para R$ 80,00.

O deputado lembra que votou contra o projeto de lei na Assembleia Legislativa, no final do ano passado e destaca mais uma vez que considera abusivo os reajustes dos serviços no órgão de trânsito.

Segundo Leur Jr., o governo da Bahia não ponderou sobre a realidade financeira da maioria dos baianos, que tem apertado as contas para pagar tantas tarifas. Na ação, os deputados argumentam que a portaria ofende os princípios da constitucionalidade e é ilegal, já que o Código de Trânsito Brasileiro diz que o Contran é o órgão responsável para disciplinar as questões do trânsito. O entendimento é que o Detran não tem atribuição legal para ir além da resolução do Contran.

“Os consumidores baianos já não suportam mais tantos aumentos e esses relacionados às taxas do Detran foram altamente abusivos, alguns com percentuais acima de 100%, o que mostra uma total falta de respeito do atual governo com os cidadãos, que já vêm sendo sufocados com o pacote de tarifas e com os reajustes nas contas de energia elétrica e nos combustíveis”, criticou o peemedebista.

Além de Leur Jr., protocolou a ação no Tribunal de Justiça da Bahia, o líder da bancada, Sandro Régis (DEM), o deputado Pablo Barrozo (DEM), Soldado Prisco (PSDB), Pedro Tavares (PMDB), Hérzem Gusmão (PMDB) e Hildécio Meireles (PMDB).