Lula ignora decisão judicial e cobra divulgação de salários do setor privado

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) divulgou, no dia 2 de setembro, uma nota oficial orientando que empresas com mais de cem funcionários publiquem um Relatório de Transparência Salarial entre homens e mulheres, conforme estipulado pela Lei de Igualdade Salarial. No entanto, a medida está suspensa por decisão judicial, facto ignorado pelo governo, que omitiu essa informação na nota oficial.

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a Justiça, em decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), havia suspensa a obrigatoriedade do relatório de transparência salarial após um liminar concedido à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg). A decisão, que ainda está em vigor desde julho de 2024, anula, temporariamente, a imposição das deliberações previstas na lei para o descumprimento dessa divulgação.

Procurada pela reportagem do Estadão, a Secom não respondeu aos questionamentos sobre a falta de esclarecer na comunicação oficial. O Ministério do Trabalho e a Advocacia-Geral da União (AGU) também afirmaram que não havia sido notificado oficialmente sobre a liminar, embora o processo esteja disponível publicamente.

A Lei de Igualdade Salarial foi uma promessa de campanha de Lula (PT), proposta para fortalecer a parceria com Simone Tebet, atual ministra do Planejamento e Orçamento. A legislação aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente exige que as empresas divulguem dados salariais detalhados por gênero, uma iniciativa que visa combater a desigualdade salarial.

Entretanto, as empresas têm contestado a obrigação de divulgação, argumentando que a publicação dessas informações poderia violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), expondo tanto os trabalhadores quanto os dados estratégicos das corporações. A Fiemg, em comunicado oficial ao Ministério do Trabalho e à Secom, pediu a retificação das informações divulgadas pelo governo, alegando que uma medida compromete os direitos dos trabalhadores e a privacidade das empresas.

“Além de expor informações pessoais dos funcionários, há o risco de expor dados estratégicos das empresas, o que é um erro na nossa visão”, afirmou o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, ao Estadão .

A AGU, em nota, declarou que, assim que for oficialmente notificada sobre a decisão judicial, emitirá um parecer para orientar o Ministério do Trabalho sobre o cumprimento da liminar. A Advocacia-Geral também informou que está avaliando as medidas legais cabíveis dentro do prazo estipulado.