Matheus Budega quer suspensão de taxa para uso de sanitários na Rodoviária

A suspensão da taxa para uso dos sanitários públicos da Estação Rodoviária de Jequié, foi solicitada, na Câmara Municipal, pelo vereador Matheus Budega, argumentando, que a mesma configura cobrança indevida e que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana.

Budega justifica que sua reivindicação visa atender ao interesse público e aos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo em vista que a cobrança de taxa para uso dos banheiros públicos na Estação Rodoviária de Jequié tem gerado indignação e transtornos à população, em especial às pessoas em situação de menor poder aquisitivo.

Ele cita que a Constituição Federal, em seu Artigo 1º, Inciso III, estabelece como fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana, o que implica garantir o acesso a condições mínimas de higiene e saúde, incluindo o uso gratuito de sanitários em espaços públicos ou de concessão pública.

Além disso, Matheus Budega considera de suma importância observar que os terminais rodoviários já arrecadam recursos por meio da taxa de embarque, que deve ser suficiente para a manutenção de infraestrutura básica, como os banheiros.

"Cobranças adicionais configuram duplicidade de arrecadação e podem ser consideradas práticas abusivas, conforme o Código de Defesa do Consumidor", acrescenta a Indicação.