Matheus Budega solicita regularização fundiária para região do Sobocó e áreas do Mandacaru/Itaigara

A regularização fundiária e consequente emissão da documentação legal das moradias localizadas no bairro Campo do América, em especial nas imediações da região do “Sobocó”, bem como no bairro Mandacaru/Itaigara, foi solicitada, na Câmara Municipal, pelo vereador Matheus Budega.

A maioria dos moradores dessas localidades ainda não possui o título de propriedade ou qualquer documento oficial que comprove a posse regular de seus imóveis.

O vereador lembra que a ausência de regularização dificulta o acesso a financiamentos, à regularização de serviços essenciais, e à valorização patrimonial de seus bens. Além disso, compromete a arrecadação municipal.

“A formalização da posse por meio de títulos registrados em cartório representará um importante avanço social e jurídico para as comunidades envolvidas, contribuindo com o desenvolvimento urbano sustentável e promovendo inclusão social”, justifica.

Matheus Budega explica que a regularização fundiária urbana (Reurb), conforme a Lei Federal nº 13.465/2017, é um instrumento que visa garantir cidadania, segurança jurídica e justiça social. Por isso, urge que o Poder Executivo realize os levantamentos técnicos, sociais e jurídicos necessários para iniciar ou concluir o processo de regularização nos referidos bairros, assegurando o direito constitucional à moradia.