MEI: projeto de lei pode alterar regras em 2022

Uma das mudanças que já está valendo é o reajuste no  Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), boleto pago todos os meses pelo MEI. O valor é calculado de acordo com o ramo de atividade e é feito com base no salário mínimo mais acréscimo de ICMS e ISS. Os reajustes passaram a valer no dia 20 de fevereiro. 

O projeto de lei 108/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Dentre elas, estão o aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), que passaria de R$ 81 mil para até R$ 130 mil, e a possibilidade de contratação de até dois funcionários. Outras mudanças já estão valendo, como é o caso do aumento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), boleto pago todos os meses pelo MEI. Outra novidade é a inclusão dos caminhoneiros nesse modelo de empresariado. A previsão é que esses trabalhadores já possam se inscrever no MEI a partir de abril, mesmo que o faturamento anual seja maior que o teto das outras categorias. 

Fonte: Brasil 61