MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA O CUMPRIMENTO DOS 40% DA TAXA DE ESGOTO EM JEQUIÉ

Ministério Público do Estado da Bahia, em documento encaminhado à câmara, no qual deixa claro que a prefeitura de Jequié deve estimular o teto máximo de 40% para a cobrança de tarifa relativa ao serviço de esgotamento sanitário aos seus usuários, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.016/17. A manifestação, assinada pelo promotor de Justiça, Maurício Cavalcanti, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jequié, foi lida na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira (06nov18), em resposta a representação protocolada no MP pela própria Câmara. No texto, o promotor de Justiça lembra que o contrato de concessão entre o município de Jequié e a Embasa chegou a termo no ano de 2015 e que, por ocasião da entabulação de contrato de concessão, contrato de programa ou qualquer modalidade de prestação indireta dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, seja firmado o teto nos termos das Leis nº 2016/17 e 2.056/18. Maurício Cavalcanti cita também a Lei nº 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A mesma estabelece que um dos parâmetros do serviço adequado, pressuposto de toda concessão ou permissão é a modalidade das tarifas.