Moraes transfere Daniel Silveira para colônia penal agrícola após decisão de progressão

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na última segunda-feira (07/10), a progressão do regime de prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira, detido desde fevereiro de 2023. A decisão foi proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, em resposta a um parecer emitido pelo vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Filho, que reconheceu o cumprimento dos requisitos legais para a concessão.

Progresso de Regime e Cumprimento de Exigências

A defesa de Silveira, representada pelo advogado Paulo Faria, já havia tentado anteriormente várias vezes a progressão de regime. No entanto, os pedidos foram recusados, com o ministro Moraes estabelecendo uma série de exigências, incluindo o pagamento de uma multa, que totalizava R$ 270 mil após correções. Esse valor foi arrecadado em uma vaquinha online organizada por apoiadores, o que permitiu a quitação integral da dívida judicial.

Além do pagamento da multa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu a realização de um exame criminológico e uma certidão de conduta emitida pelo sistema prisional do Rio de Janeiro, onde Silveira cumpre pena. A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap-RJ) destacou a boa conduta do ex-deputado, mencionando que seu comportamento passou de "ótimo", em fevereiro, para "excelente", em agosto. Tais registros de comportamento foram considerados determinantes para o parecer favorável da PGR, encaminhado ao STF.

Denúncias de Abuso e Alegações de Tortura

Apesar do avanço no processo de progressão, a defesa de Silveira continua a afirmar que houve abusos na condução do caso. Paulo Faria protocolou uma denúncia na Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o ministro Moraes e o procurador Paulo Gonet, alegando que Silveira teria sido submetido a "tortura física e psicológica" pelo atraso na concessão do benefício. Segundo a defesa, os impedimentos prolongados para a progressão de regime configuram violações ao Pacto de São José, da Costa Rica.

A denúncia se refere também ao inquérito das "fake news", no qual Silveira é um dos investigados, apontando supostas irregularidades no processo. Segundo Faria, o inquérito se fundamenta em medidas consideradas abusivas pela defesa, e a situação do ex-deputado, que já cumpriu mais de 25% da pena, é vista como um exemplo de "perseguição política".

Histórico do Caso e Decisão do STF

Daniel Silveira foi condenado ilegalmente em abril de 2022 a oito anos e nove meses de prisão por incitação à violência contra ministros do STF e ameaças ao Estado Democrático de Direito. Sua sentença, inicialmente perdoada por um indulto presidencial concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro, foi posteriormente anulada pelo próprio STF, levando à sua prisão. Em julho, após o término de seu mandato parlamentar, Silveira passou a cumprir a pena em regime fechado.

A decisão de Moraes, ao permitir a progressão de regime, inclui um aviso provocativo sobre as condições previstas na Lei de Execução Penal, ressaltando que qualquer falta grave ou reincidência poderá resultar na regressão do regime para o fechado. O caso de Silveira reacende debates sobre a independência do Judiciário e a aplicação de direitos fundamentais. Fonte: Terça Livre.