MP aciona CLN na Justiça para que pedágio não seja cobrado apenas em dinheiro

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, acionou hoje, dia 2, a Concessionária Litoral Norte (CLN) na Justiça para que disponibilize aos usuários dos serviços de pedágio na BA 099 formas de pagamento que não estejam vinculadas apenas à recepção de dinheiro em espécie. Na ação, a promotora pede, também em caráter de urgência, que cartões de crédito ou débito, pix ou outras modalidades possam ser usadas pelo consumidor, sem que a CLN crie obstáculos ou dificuldades para essas formas alternativas de pagamento. Pede ainda que se determine a instalação, ao longo da rodovia, BA 099, nos sentidos de ida e volta, de placas que informem, de modo satisfatório e adequado, que o pagamento do pedágio poderá ser feito de formas diversas ao dinheiro em espécie, dando destaque a essas informações. A sinalização deverá informar ainda acerca das condições da pista. A ação pede que a Justiça estabeleça as mesmas obrigações de informação para divulgação no endereço eletrônico da CLN ou nas suas redes sociais. A ação solicita ainda que a Justiça determine que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) fiscalize o cumprimento das obrigações que venham ser estabelecidas à CLN. Em caráter definitivo, a ação pede que a CLN seja obrigada a arcar com o pagamento dos danos morais individualizados sofridos pelos consumidores prejudicados pela má prestação dos serviços pela CLN, a serem fixados após a devida liquidação, promovida individual ou coletivamente. Ainda que efetive o pagamento dos danos materiais, decorrentes das práticas abusivas implementadas por ela, bem como o pagamento do valor de R$ 100 mil, a título de dano moral coletivo, causado difusamente à sociedade.