MP aciona Município de Porto Seguro para impedir adoção e distribuição de Kit Covid

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Lair Faria Azevedo, acionou o Município de Porto Seguro para que a Justiça impeça a adoção e distribuição do protocolo precoce de combate ao Covid 19 na cidade. Na ação, o MP requer, em caráter de urgência, que o Município se abstenha de adquirir e dispensar aos cidadãos, pagar ou reembolsar os medicamentos do protocole precoce, conhecido como ´Kit Covid’, que inclui a cloroquina, hidroxicloroquina, nitazoxanida e ivermectina. “A utilização, pelo SUS, de determinado fármaco para uso distinto do que consta em seu registro, é permitida somente mediante autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que não ocorre nessa caso”, destacou a promotora de Justiça. O MP também ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária de Saúde de Porto Seguro, Raissa Oliveira Azevedo de Melo Soares. Segundo a promotora de Justiça, antes de ajuizar a ação, o MP formulou proposta de Acordo de Não Persecução Cível (ANC), no entanto a acionada não manifestou interesse na celebração do acordo, tornando inevitável o ajuizamento da ação. Ela complementou que a secretária de saúde vem adotando pronunciamentos contrários ao plano de enfrentamento à pandemia Covid, incentivando o uso do protocolo medicamentoso cuja eficácia não foi reconhecida pela Anvisa, e desestimulando a imunização da 2ª dose das vacinas, apesar dos fabricantes prescreverem as duas doses para a completa imunização.