MP recomenda ao Município de Brejões que garanta continuidade do transporte escolar

O Ministério Público estadual recomendou hoje, dia 28, ao prefeito do Município de Brejões que adote medidas urgentes e prioritárias para solucionar os problemas do transporte escolar municipal, sobretudo na zona rural. No documento encaminhado ao prefeito e aos secretários de Educação, Infraestrutura e Finanças, a promotora de Justiça Jéssica Camille Goulart Tojal orienta que seja assegurada a continuidade do serviço, que, segundo informações apresentadas ao MP, tem sido interrompido por conta de atrasos no pagamento que deve ser feito aos proprietários e motoristas dos veículos escolares.

A promotora de Justiça recomenda ainda que o Município observe a questão da segurança do serviço prestado, pois existem notícias de que o atraso de pagamento tem ocasionado a falta de condições de manutenção dos veículos. Além disso, as precárias condições das estradas da zona rural são apontadas como questão a ser solucionada. “O serviço de transporte escolar é elemento essencial à promoção da igualdade no acesso e permanência na escola e à materialização do direito fundamental à educação”, registra Jéssica Tojal, ressaltando que ele deve ser garantido, sobretudo, por meio da recuperação das estradas de difícil acesso da zona rural e da garantia dos pagamentos aos proprietários de veículos e consequente abastecimento de gasolina.

Na recomendação, a promotora de Justiça lembra ainda que a Lei Estadual nº 11.359/09 instituiu o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado da Bahia (Pete-BA) e estabeleceu a sistemática de transferência de recursos aos Municípios cadastrados para a realização de transporte escolar de alunos. Ela também registra que a Constituição Federal impõe que o não oferecimento ou o oferecimento irregular do ensino obrigatório, do qual o transporte escolar surge como uma etapa essencial à garantia de permanência na escola, importa responsabilização da autoridade competente.