MP requer interdição das Unidades de Alimentação e Nutrição da Cadeia Pública de Salvador e da Lemos de Brito

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Andréa Ariadna, ajuizou ação civil pública contra o Estado da Bahia e a empresa LPATSA Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos, que presta serviços de alimentação na Cadeia Pública de Salvador. Na ação, o MP requer a interdição das Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN) da Cadeia Pública de Salvador e da Penitenciária Lemos de Brito em razão de irregularidades relacionadas à preparação e acondicionamento dos alimentos. Segundo a promotora de Justiça, no exercício da fiscalização dos estabelecimentos penais da capital, o MP realizou registros documentais e promoveu inspeções presenciais e remotas nas unidades prisionais, conforme previsto na Lei de Execução Penal.