MPBA aciona empresas por intermediar pagamentos a casas de apostas ilegais

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública contra as empresas Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A em razão da participação das empresas na intermediação de pagamentos destinados a plataformas ilegais de apostas de quota fixa.

De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, as duas primeiras empresas teriam realizado a intermediação de pagamentos para casas de apostas não autorizadas, sem adotar diligências consideradas necessárias para verificar a idoneidade das empresas beneficiárias e sem monitorar adequadamente transações atípicas. A Cartos, por sua vez, teria disponibilizado tecnologia e infraestrutura para viabilizar a intermediação de pagamentos junto à Nuoro Pay.

A investigação teve início a partir de uma representação apresentada ao MPBA por um consumidor que relatou ter sido vítima de golpe envolvendo plataformas de apostas e as intermediadoras de pagamento. O prejuízo teria sido superior a R$ 100 mil. O denunciante também encaminhou informações sobre o caso ao Ministério da Fazenda, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Ministério Público do Paraná, Receita Federal e Polícia Federal.

De acordo com Joseane Suzart, trata-se de uma estrutura na qual as plataformas de apostas não receberiam diretamente os valores dos jogadores. Segundo os elementos reunidos no inquérito, seriam utilizadas fintechs, intermediadoras de pagamento e empresas receptoras para movimentar os recursos, dificultando a identificação dos destinatários finais. O documento também aponta que, em determinados comprovantes de transferência, o nome das plataformas de apostas não aparecia. Ainda segundo a investigação, foram identificadas situações consideradas incompatíveis com operações financeiras regulares, como empresas recém-constituídas, endereços repetidos, documentos com indícios de edição e alterações sucessivas de composição societária.