MPBA ajuíza ação contra operadoras e administradoras de planos de saúde por irregularidades contratuais

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública contra as empresas Qualicorp Administradora de Benefícios, a Ampla Planos de Saúde e Mount Hermon Administradora de Benefícios em razão de práticas irregulares que teriam causado prejuízos a usuários de planos de saúde. De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Pataro, autora da ação, o inquérito civil instaurado pelo MPBA identificou a migração unilateral de consumidores de um plano originalmente contratado para outro considerado inferior, com imposição de novos prazos de carência. “A alteração teria ocorrido após a substituição da administradora do plano, sem a devida anuência dos beneficiários e sem comprovação de respaldo contratual”, destacou a promotora de Justiça.

Ela complementou que os consumidores estariam enfrentando dificuldades de acesso a atendimentos médicos e ausência de rede credenciada adequada. Na ação, o MPBA requer que a Justiça condene as empresas ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 800 mil, a ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais. Também solicita a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores que foram submetidos a novos períodos de carência, além da reparação de danos individuais.

“Também houve violação à legislação de proteção de dados pessoais, em razão do compartilhamento de informações dos consumidores entre as empresas envolvidas, sem autorização expressa”, destacou a promotora de Justiça. Além disso, foram identificadas diversas reclamações em plataformas de consumidores, processos judiciais e procedimentos administrativos instaurados em face das empresas.

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), consultada pelo MPBA durante a investigação, alterações na rede assistencial são permitidas, desde que respeitadas normas específicas, como a manutenção da cobertura contratada e a comunicação prévia aos consumidores. “No entanto, a análise do caso apontou indícios de descumprimento dessas regras”, ressaltou Fernanda Pataro.