nota de esclarecimento do sindicato das agências lotéricas

Sindicato dos Lotéricos do Estado da Bahia, vem tornar público e esclarecer que ajuizou ação em face da CAIXA, em razão da mesma ter convocado edital para licitação de novas Unidades Lotéricas, sem observar o quanto disposto na Circular CAIXA que regulamenta a concessão de permissão lotérica, bem como, o próprio Edital por ela publicado. Tanto na Circular CAIXA, quanto no Edital, existe determinação que a instalação de nova Unidade Lotérica, deverá ser precedida da realização de Estudo de Viabilidade Econômico/Financeira do local, afim de garantir que a nova Unidade Lotérica é viável econômico e financeiramente.

Ocorre que a CAIXA não realizou referido Estudo de Viabilidade Econômico/Financeira até a presente data, ao contrário disto deu prosseguimento do procedimento licitatório, sabendo do risco que estava imputando aos licitantes, haja vista que outras duas ações desta natureza, já haviam sido interpostas, impugnando outros Editais, com êxito para o SINLOBA.Além do mais, a ação tem um pedido simples de que a CAIXA apresente os Estudos de Viabilidade Econômico/Financeira, sob pena de nulidade do procedimento licitatório, assim, caso a CAIXA tivesse interesse em resolver o imbróglio por ela mesma criado, pelo tempo que a ação foi ajuizada, Janeiro/2012, já teria confeccionado os estudos e apresentado no processo, o que faria com que as novas Unidades Lotéricas pudessem ser inauguradas.

Assim, o SINLOBA entende que está defendendo o interesse dos permissionários lotéricos e dos futuros permissionários lotéricos, e quem deve explicar o fato de ter convocado Edital para instalação de novas Unidades Lotéricas; ter recebido valores dos licitantes; ter assinado contrato com os mesmos e não ter cumprido o que determina a Circular CAIXA e o Edital convocado pela CAIXA, quanto a elaboração do Estudo de Viabilidade Econômico/Financeira é a própria CAIXA.