Nota do SEAP sobre a paralisação do presídios baianos

A Secretaria de Administração Penitenciaria e Ressocialização da Bahia(SEAP) informa que o SINSPEB iniciou na manhã de hoje (17) uma paralisação de 72h questionando uma suposta militarização do sistema penitenciário, a alteração da carga horária de trabalho, o concurso para agentes penitenciários realizado no ano de 2014 e a modalidade de Có-gestão. Vale ressaltar que 80% do quadro de diretores de unidades penitenciarias é composto por agentes penitenciários e esse índice é maior ainda quanto ao quadro de diretor adjunto. Portanto, não existe militarização do sistema penitenciário. Quanto a carga horária, atualmente os agentes penitenciários trabalham com a escala de serviço de 24x72h porém eles solicitam que a cada 24h de trabalho sejam concedidas 96h de descanso, e no momento o Estado não tem condições de atender essa demanda. Os agentes penitenciários também questionam a nomeação de mais candidatos do Concurso de 2014, entretanto a Lei Estadual Nº 13.184/14 determina que o número de agentes penitenciários não pode exceder de 1.790 que é o quadro atual de agentes penitenciários do Estado do Bahia. A Seap tem valorizado a categoria e já nomeou 414 agentes do último concurso. Esse é o número máximo permitido em lei, e a contratação de mais agentes depende da disponibilidade de vagas. Vale ressaltar, que este é o segundo concurso realizado pela Seap desde a sua criação no ano de 2011. Após 16 anos sem concurso para esta categoria no Estado, a SEAP convocou mais de 790 agentes penitenciários embora o concurso tivesse previsão de 80 vagas. Quanto a decisão de Governo de optar pelo modelo de Có-gestão em algumas unidades prisionais, como o novo Conjunto Penal de Vitória da Conquista que será entregue na próxima segunda-feira (22), a Seap esclarece que ao contrário do que a categoria afirma é um modelo de gestão legal e constitucional. E portanto, não há nenhum empecilho ao Estado optar por esse modelo de gestão penitenciária. Vale ressaltar ainda, que a Secretaria não discorda do direito de reivindicar de nenhuma categoria porém pede que a classe não impeça a rotina das unidades tendo em vista que os internos serão os maiores prejudicados. Na última paralisação os reivindicantes impediram a entrada e saída do complexo penitenciário e presos que tinham audiências agendadas precisaram de ajuda da Polícia Militar para comparecerem as suas audiências. Por isso, a Seap pede a atenção dos reivindicandos para que os presos não sejam prejudicados por mais essa paralisação.