Nota técnica visa proteger consumidores contra abusos em pedidos de material escolar

O Ministério Público estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (Ceacon) e da 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, assina nesta quinta-feira, dia 10, Nota Técnica Conjunta com a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), Defensoria Pública (DPE) e Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Bahia (Procon). O documento orienta a atuação contra eventuais abusos de unidades de ensino na exigência de materiais escolares nos contratos de prestação de serviços educacionais para o ano letivo de 2023.

A Nota Técnica tem como objetivo apresentar "subsídios e esclarecimentos ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) quanto a possíveis abusividades praticadas pelos estabelecimentos de ensino fundamental e médio e violações aos direitos dos consumidores". Segundo o coordenador do Ceacon, promotor de Justiça Solon Dias, a Nota "busca alinhar o entendimento dos órgãos de defesa do consumidor, servindo de eixo orientador aos fornecedores de serviços educacionais de forma a promover a proteção dos consumidores baianos".

Cecom/MP