O Plantão das Farmácias é uma Lei Municipal e deve ser cumprida
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Conforme a Lei Municipal 2.062 de 31 de outubro de 2018 (alterada pela Lei 2.070/2018), as drogarias e farmácias de Jequié têm a responsabilidade social de oferecer o serviço farmacêutico à população de maneira ininterrupta das 22h às 7h, do dia subsequente, inclusive em finais de semana e feriados. A escala de plantões pode ser conferidas no link aqui no BJM.
O não cumprimento das escalas de plantão poderá acarretar a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento e a cassação em caso de reincidência. (Art. 4º da Lei 2.070/2018) Departamento de Vigilância Sanitária, telefone: (73) 93505-0722.Deixe um comentário:
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