Prefeitura de Jequié volta a emitir o Licenciamento Ambiental

A Prefeitura de Jequié, representada pelo procurador geral do município, Gláucio Silva Chaves, juntamente com a advogada Carla Santos Silva Barreto, a diretora municipal do meio ambiente, Maria Alves Cruz, o promotor de justiça, Maurício Foltz Cavalcante, e o juiz conciliador, Mateus Bragança de Almeida, participou de uma reunião de conciliação no Fórum Bertino Passos, no dia 14 de novembro, em Jequié, quando ficaram definidos os critérios para o retorno ao município do Licenciamento Ambiental. Agora, com mais essa conquista, a Prefeitura de Jequié volta a atender a comunidade oferecendo as licenças, autorizações, declarações, dispensas e outros serviços, como previsto na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que aponta que a gestão ambiental deve ser realizada nos estados pelos órgãos estaduais (seccionais) e nos municípios pelos órgãos municipais (locais) que, segundo a Constituição Federal,?Artigo 24, inciso VI, devem legislar concorrentemente sobre temas ambientais. A partir de agora, todos os empreendimentos com impactos ambientais micro, pequenos, médios, como a instalação de postos de combustíveis, frigoríficos, lava jatos, loteamentos imobiliários, cerâmicas, Estação de Rádio Base (ERBS), pavimentações, drenagem e outros, à nível local, não serão mais licenciados pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) e sim pela Secretaria de Agricultura Irrigação e Meio Ambiente, através da Diretoria de Meio Ambiente.