Prefeitura de Jequié inicia REFIM 2023 e disponibiliza vantagens para contribuintes em débito com IPTU, ISS e taxas municipais

Com a finalidade de promover a regularização de débitos tributários e não tributários, entre eles, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), e as taxas municipais, a Prefeitura de Jequié, através da Secretaria da Fazenda, iniciou o Programa de Regularização de Débitos Fiscais Municipais (REFIM 2023). Por meio dele, contribuintes pessoa física e também pessoa jurídica recebem incentivos para saldar uma série de débitos inscritos em Dívida Ativa.

1- Isenção de IPTU para os imóveis das áreas afetadas que sofreram danos;

2- Isenção de taxa de licença de funcionamento (alvará) para as empresas afetadas que tiveram danos materiais;

3- Dispensa de pagamento do Preço Público de 2023 para os permissionários do Centro de Abastecimento Vicente Grilo (CEAVIG);

4- Remissão (perdão) de 70% dos débitos de Preço Público de anos anteriores dos permissionários do Centro de Abastecimento Vicente Grilo (CEAVIG);

5- Parcelamento ou reparcelamento em até 24 vezes.