Prefeitura realizou audiência pública para elaboração do projeto de Lei Orçamentária

A Prefeitura de Jitaúna, por meio da secretaria de Administração, realizou nesta segunda-feira (29), às 09hs, uma audiência pública para discutir e apresentar propostas que irão compor o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. O encontro aconteceu na Câmara Municipal de vereadores.

A ação cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A LOA é o instrumento que fixa e disciplina os recursos públicos que serão aplicados nas ações do Governo Municipal para o próximo ano. O projeto deve observar as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas metas previstas para 2026.

A Lei Orçamentária é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. A LOA representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ela o administrador não recebe autorização para executar os programas, projetos, atividades e implementação de políticas públicas.

Durante a audiência pública, a equipe técnica da prefeitura apresentou os dados referentes ao orçamento municipal e o público presente também teve condições de participar e tirar possíveis dúvidas.