Procon autua 3 agências bancárias
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O PROCON-BA autuou nesta sexta-feira (19), mais cinco agências bancárias. Desta vez, os alvos foram as agências dos bancos Santander, localizada no bairro da Calçada, a agência do Bradesco, localizada no bairro do Chame-Chame e três agências do banco Itaú localizadas nos bairros do Comércio, Avenida Tancredo Neves e na Rua Marques de Leão - Barra. As autuações ocorreram devido ao descumprimento, por parte dos fornecedores do tempo máximo de atendimento nos caixas, consequentemente ferindo a Lei Municipal nº 5.978/01 (Lei dos 15 minutos) e os direitos dos consumidores.
O estabelecimento fiscalizado e autuado responderá ao processo administrativo, no qual terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa formal e se sujeitará as penalidades administrativas cabíveis. O consumidor que se sentir lesado numa relação de consumo deve fazer a denúncia em qualquer unidade do PROCON-BA, encaminhá-la para o email: denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br.