Procons fiscalizam transparência obrigatória na queda de preços de combustíveis

Postos de combustíveis passaram a ser fiscalizados nesta semana. Procons de todo o país vão verificar se os estabelecimentos estão cumprindo um decreto sobre transparência dos novos preços praticados após a legislação que alterou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou uma Lei Complementar que limita a cobrança de ICMS de combustíveis e outros itens, classificando como serviços essenciais. Para mostrar o impacto da medida na ponta, aos consumidores, o governo federal também trouxe um decreto que determina a postos de combustíveis que informem ao consumidor, de forma visível, a diferença entre os preços cobrados em 22 de junho de 2022 e os atuais. 

Desde segunda-feira, funcionários dos Procons dos estados estão fiscalizando o cumprimento dessa medida, sob coordenação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Na terça-feira, uma ação conjunta entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Senacon ainda visitou 250 distribuidoras em todo o país para verificações. 

Os postos de combustíveis que não cumprirem o decreto violam o artigo 6º, Inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e podem pagar multa de até R$ 13 milhões, segundo a Secretaria Nacional do Consumidor.

Fonte: Brasil 61