Professores do MCO denunciaram a Prefeitura de Jequié
23/2
O Movimento Civil Organizado e os Professores do Concurso de 2012 denunciaram a Prefeitura de Jequié junto ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista indícios de contratações ilegais de alunos da UESB/Jequié para trabalhar como professores regentes de classe sob o vínculo de estágio não curricular.
Apesar da forma dada aos contratos, a realidade é que se trata de verdadeira relação de emprego, com uso de mão de obra barata e desqualificada, eis que os alunos ainda estão nos momentos iniciais de suas graduações e é vedado pela legislação que não graduados assumam salas de aula.
Isso foi descoberto no bojo da Ação Civil Pública 0300795-92.2014.805.0141, movida pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Jequié, que investiga a contratação irregular de professores pelo Regime Especial de Direito Administrativo - REDA. A princípio o fato foi negado pela Prefeitura, mas manifestação do Conselho Municipal de Educação (CME) revelou a prática, apesar da chancela completamente indevida do referido Órgão.
Os direitos dos trabalhadores desrespeitados são: jornada de trabalho, remuneração, recolhimento de FGTS, previdência e reconhecimento do vínculo de emprego - obstado em face de ser com o poder público, entre outros.
Protocolo 2.05.004.000110/201539,notícia de Fato (NF):000048.2015.05.004/8.