Projeto de Lei do Executivo que concede remissão do IPTU e ITIV para imóveis das URBIS I, III e IV é aprovado pela Câmara Municipal

Aprovado, na noite desta quarta-feira, 11, pela Câmara Municipal, o projeto de Lei nº 023 de 5 de novembro de 2019, proposto pelo Executivo Municipal, que institui o PROURBIS, Programa Municipal de Regularização Fundiária dos Imóveis das URBIS I, III e IV, que concede remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV), além de anistiar respectivas correções monetárias, multas e juros, beneficiando, assim, os proprietários de imóveis dos Conjuntos Habitacionais URBIS I, III e IV. Fruto de uma iniciativa do prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira, e da indicação do vereador Ramon Fernandes, o projeto, após a aprovação pelo Legislativo Municipal, deverá ser sancionado pelo Executivo, e passará a ser implementado, contemplando milhares de pessoas que residem nas mais de 1700 moradias dos conjuntos da URBIS e que não possuam um outro imóvel no município de Jequié. Ainda, de acordo com o projeto de Lei apresentado e, agora, aprovado, os proprietários de imóveis deverão requerer junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização do Município os benefícios do PROURBIS até o dia 30 de novembro de 2020.