Regulamentação para serviços de estacionamento e manobrista

O deputado Roberto Britto apresentou projeto, na Câmara dos Deputados, para regulamentar o funcionamento das empresas responsáveis pelos serviços privados de estacionamento, manobra e guarda de veículos em estabelecimentos comerciais, como restaurantes, casas de espetáculos, shopping centers e hospitais.

O objetivo é evitar abusos e irregularidades no fornecimento desses serviços. Casos como carros danificados, sumiço de objetos no interior de veículos e cobranças além do tempo de permanência são frequentes. E os proprietários dos veículos, muitas vezes, não tem como comprovar o que houve. Já que muitos estabelecimentos comerciais terceirizam esse tipo de serviço e se dizem isentos de qualquer tipo de responsabilidade.

Por isso, dentre as normas previstas no projeto está o comprovante de entrega do veículo, onde deve constar as seguintes informações:

- identificação do veículo, incluindo o modelo e placa;

-data e hora de entrada do veículo;

- tempo de permanência no local;

-razão social, endereço e número de inscrição da empresa prestadora do serviço no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) ; e

-número de telefone para atendimento ao consumidor.

O projeto também determina que as tarifas cobradas e os relógios utilizados para registrar o tempo de permanência dos veículos estejam expostos, de forma facilmente visível, para os clientes.

É assegurada, ainda, a gratuidade aos condutores com idade igual ou superior a 65 anos, desde que apresentem comprovante de compras nos estabelecimentos comerciais ou comprovante de atendimento em hospitais.