Repatriação: Britto diz que votou "pensando no país"

O dep. Roberto Britto (PP-BA) foi um dos 230 votos favoráveis a aprovação do substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. A votação ocorreu nesta quarta feira, 11, na Câmara dos Deputados.

“O meu partido é da base do governo e orientou pela aprovação por entender que o projeto não legaliza o dinheiro vinculado ao crime, pelo contrário, quem tentar acobertar crimes vai ser pego e condenado. Votei com a responsabilidade de quem pensa no melhor para o país. Este é o nosso papel, encontrarmos saídas para o equilíbrio das contas do governo”, disse Britto.

A proposta prevê a repatriação de recursos lícitos, sem incorrer em crimes como sonegação e evasão de divisas. Ao repatriar o recurso, será cobrado 15% de multa mais 15% de imposto de renda. O projeto é do governo, que pretende aumentar a arrecadação.

De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliados no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014.