Roberto Britto busca solução para a crise nas prefeituras

A União dos Municípios da Bahia vai aderir ao movimento nacional que fechará as prefeituras de todo o país no dia 11 de abril, assim como a paralisação que ocorreu no estado, no final do ano passado.

Os prefeitos reivindicam do Congresso Nacional a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2013, que amplia em dois pontos percentuais os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outro item cobrado é que sejam excluídos do índice de pessoal os gastos referentes às equipes que executam programas federais ligados à saúde, educação e assistência social.

Designado relator da Comissão Especial para Avaliar o Índice de Pessoal, prestes a ser instalada na Câmara, o deputado federal Roberto Britto (PP) diz ter a convicção de que ainda este ano vai descascar um abacaxi que se tornou o flagelo dos prefeitos: as imensas distorções geradas pelo limites de gastos com pessoal determinados pela lei e as crescentes obrigações absorvidas pelos municípios.

A lei de Responsabilidade Fiscal coloca como limite máximo 54% das receitas correntes líquidas para gasto com pessoal. Ocorre que logo depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, veio o FUNDEB (o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que preconiza que não se pode gastar menos do que 60% com pessoal, da área de educação. Então, qual limite atender? 54 ou 60%? Como fechar uma conta dessas, num município do interior que tem uma Receita Corrente Líquida apertada?

“O Tribunal de Contas da Bahia já prevê que teremos em torno de 75% de contas rejeitadas por problemas de índice de pessoal. Isso não é justo e já é tempo de resolvermos essa situação”. - declarou o deputado Roberto Britto.

Matéria de responsabilidade da assessoria do deputado RB